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Legislação

Ministério da Saúde - Portaria 3.523 de 1998 - MS - PMOC
Ministério do Trabalho:
- NR 15 - Insalubridade
- CLT
ANVISA
- Resolução RE 09-2003 ANVISA - Padrões Referenciais
- Lei 6.437 - Infrações Sanitárias
- Lei 9.695-98 - Infrações Sanitárias e Crimes Hediondos
- Portaria 15-88 ANVISA - Registro de Saneantes
- RDC 02 ANVISA
- Resolução 336-99 - ANVISA - Saneantes Domissanitários
- Resolução RDC 02-2003 ANVISA - Aeroportos e Aeronaves
- Resolução RDC 50 de 2002 - proj fisicos de estab assist saúde