Publicada a lei que regulamenta o PMOC e análises da qualidade do ar.
Estava no congresso nacional desde 2002. Grande trabalho do Sindratar/Sp e Abrava pra aprovação.
Abaixo, link para leitura na integra:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13589.htm