Brasindoor

Lei nº 13.589, de 4.1.2018 - Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes.

Publicada a lei que regulamenta o PMOC e análises da qualidade do ar.

Estava no congresso nacional desde 2002. Grande trabalho do Sindratar/Sp e Abrava pra aprovação.

Abaixo, link para leitura na integra:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13589.htm